O Governo das ilegalidades
A privatização da concessão
dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP) e da Metro do Porto (MP),
correu mal. A empresa que ganhou o concurso internacional para a concessão da
exploração destas duas Empresas Públicas (EP), não entregou dentro da data
prevista no contrato de concessão a garantia bancária de 10 milhões de euros.
Devido a isso, o contrato foi anulado e voltou tudo à estaca zero, ou melhor,
devia ter sido assim, mas afinal não foi nada disso que aconteceu. As
administrações dos STCP e da MP, resolveram convidar as empresas que
concorreram no lançamento do concurso internacional da concessão e que foram excluídas
ou que perderam no concurso, a voltar a concorrer, tendo sido marcado um prazo
de dez dias para o efeito. Ora, esta situação é nova, pois não se trata de um
concurso público internacional, mas sim de uma adjudicação directa pelas duas
administrações com o conluio do Ministro
da Economia Para este Governo, parece
que não existem leis no país, ou que as p…