O Governo das ilegalidades

A privatização da concessão dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP) e da Metro do Porto (MP), correu mal. A empresa que ganhou o concurso internacional para a concessão da exploração destas duas Empresas Públicas (EP), não entregou dentro da data prevista no contrato de concessão a garantia bancária de 10 milhões de euros. Devido a isso, o contrato foi anulado e voltou tudo à estaca zero, ou melhor, devia ter sido assim, mas afinal não foi nada disso que aconteceu. As administrações dos STCP e da MP, resolveram convidar as empresas que concorreram no lançamento do concurso internacional da concessão e que foram excluídas ou que perderam no concurso, a voltar a concorrer, tendo sido marcado um prazo de dez dias para o efeito. Ora, esta situação é nova, pois não se trata de um concurso público internacional, mas sim de uma adjudicação directa pelas duas administrações com o conluio do Ministro  da Economia

Para este Governo, parece que não existem leis no país, ou que as pode mudar ou ultrapassar conforme lhe convém, mas não é assim. As leis são para serem cumpridas por todas as entidades e o Governo deve ser o  primeiro a dar o exemplo, ou pelo menos deveria ser assim. Claro que estamos habituados às ilegalidades do Governo, basta ter em atenção que os Orçamentos de Estado (OE) de 2011, 2012, 2013 e 2014, foram todos chumbados pelo Tribunal de Constitucional (TC). Graças a esses chumbos, a economia não sofreu a quebra que estava prevista, pois os pensionistas não tiveram os cortes que estavam preconizados no OE e os funcionários públicos a mesma coisa.

A um mês de eleições legislativas, em que tudo indica esta coligação vai ser derrotada (segundo sondagens cerca de 80% das pessoas não querem Passos Coelho como Primeiro Ministro), apesar de não haver um partido que obtenha a maioria absoluta, pelo menos a esquerda no seu total, garante-a. Pelo que não teremos a coligação a governar. Como dizia, estamos a pouco tempo de eleições, porque é que o Governo insiste na privatização da concessão de exploração dos STCP e MP? Será para beneficiar empresas "amigas", que possam vir a dar emprego a boys da coligação?

Espero que o Tribunal de Contas seja um fiscalizador desta adjudicação directa e que não permita que tal barbaridade se faça. Se querem privatizar, que o façam dentro da legalidade, mas para isso não existe tempo, não é verdade?

Portanto, poderemos estar com um caso de favorecimento encapotado, porque possivelmente, nesta adjudicação, já sabem quem vai ganhar... Digo eu.