O Governo das ilegalidades
A privatização da concessão
dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP) e da Metro do Porto (MP),
correu mal. A empresa que ganhou o concurso internacional para a concessão da
exploração destas duas Empresas Públicas (EP), não entregou dentro da data
prevista no contrato de concessão a garantia bancária de 10 milhões de euros.
Devido a isso, o contrato foi anulado e voltou tudo à estaca zero, ou melhor,
devia ter sido assim, mas afinal não foi nada disso que aconteceu. As
administrações dos STCP e da MP, resolveram convidar as empresas que
concorreram no lançamento do concurso internacional da concessão e que foram excluídas
ou que perderam no concurso, a voltar a concorrer, tendo sido marcado um prazo
de dez dias para o efeito. Ora, esta situação é nova, pois não se trata de um
concurso público internacional, mas sim de uma adjudicação directa pelas duas
administrações com o conluio do Ministro
da Economia
Para este Governo, parece
que não existem leis no país, ou que as pode mudar ou ultrapassar conforme lhe
convém, mas não é assim. As leis são para serem cumpridas por todas as
entidades e o Governo deve ser o
primeiro a dar o exemplo, ou pelo menos deveria ser assim. Claro que
estamos habituados às ilegalidades do Governo, basta ter em atenção que os
Orçamentos de Estado (OE) de 2011, 2012, 2013 e 2014, foram todos chumbados
pelo Tribunal de Constitucional (TC). Graças a esses chumbos, a economia não
sofreu a quebra que estava prevista, pois os pensionistas não tiveram os cortes
que estavam preconizados no OE e os funcionários públicos a mesma coisa.
A um mês de eleições
legislativas, em que tudo indica esta coligação vai ser derrotada (segundo
sondagens cerca de 80% das pessoas não querem Passos Coelho como Primeiro
Ministro), apesar de não haver um partido que obtenha a maioria absoluta, pelo
menos a esquerda no seu total, garante-a. Pelo que não teremos a coligação a
governar. Como dizia, estamos a pouco tempo de eleições, porque é que o Governo
insiste na privatização da concessão de exploração dos STCP e MP? Será para
beneficiar empresas "amigas", que possam vir a dar emprego a boys da coligação?
Espero que o Tribunal de Contas
seja um fiscalizador desta adjudicação directa e que não permita que tal
barbaridade se faça. Se querem privatizar, que o façam dentro da legalidade, mas
para isso não existe tempo, não é verdade?
Portanto, poderemos estar
com um caso de favorecimento encapotado, porque possivelmente, nesta
adjudicação, já sabem quem vai ganhar... Digo eu.
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