Teste ao Tribunal Constitucional, ou afronta?
O Governo aprovou ontem os
cortes das pensões e dos salários dos funcionários públicos para 2015. Esta antecipação
das medidas anunciadas para o próximo ano, é com o intuito de fazer mais um
teste ao Tribunal Constitucional (TC).
Mais uma vez, o Governo prepara-se para
atacar o défice com a política de sempre, ou seja, os tão famosos cortes de
salários, pensões e reformas dos trabalhadores do sector privado. No entanto,
deixa de fora as chamadas pensões milionárias relacionadas com fundos de
pensões privados[1].
Portanto, o Governo vai
substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que era
provisória e só enquanto durasse o programa de ajustamento, pela Taxa de Sustentabilidade
(TS) que passa a permanente. Só que na primeira os cortes eram progressivos e
aumentavam substancialmente para as pensões mais elevadas, chegando aos 40% de
acordo com os escalões[2]. Desta feita as reformas
milionárias ficam de fora e passam a beneficiar, em relação às pensões mais
baixas, porque ficam com a mesma penalização percentual.
Convém não esquecer que no
memorando inicial, não havia por parte da troika nenhuma imposição de cortes de
salários, de pensões e reformas. Apenas e só era exigida a diminuição da
despesa e foi inclusive avançado pela troika exemplos, como o das PPP e da
renda excessiva da energia. Pois, mas isso iria mexer com grandes lóbis, pelo
que é sempre mais fácil, cortar aos mais fracos.
No Orçamento de Estado (OE)
de 2012, o Governo iniciou a sua intifada contra os pensionistas, reformados e
funcionários públicos. O TC, deixou passar, alertando que só o fazia dessa vez,
devido aos compromissos com a troika. No entanto, o Governo ao elaborar o OE de
2013, volta a fazer o mesmo com algumas
nuances, para tentar ludibriar os juízes do Palácio Ratton. Claro que estes não
andam a dormir e chumbaram as medidas.
Com essa decisão, os portugueses ficaram com mais dinheiro no bolso e a
economia mexeu, aumentando o
consumo interno, beneficiando por
isso, a entrada de receitas nos cofres do Estado, e diminuindo ligeiramente o
desemprego. Mas na elaboração do OE de 2014, o Governo, volta a colocar os
cortes chumbados nos anos anteriores, com ligeiras modificações para tentar
mais uma vez enganar o juízes do TC. Porém, estes não pactuam com o
Governo e voltam a chumbar as medidas de
cortes nas pensões, nas reformas, nos salários dos funcionários públicos e nos
subsídios de desemprego e de doença. NO entanto, mais uma vez, os juízes do
Palácio Ratton, voltaram a ser benevolentes com o executivo, porque não
obrigaram a devolver os cortes efectuados de Janeiro a 30 de Maio e com isso o
Governo consegue atenuar o valor do impacto dos cortes para cerca de 540
milhões de euros[3].
Existe pois uma obsessão por
parte do Governo em fazer os cortes da despesa a todo o custo nas pensões, reformas
e salários dos funcionários públicos. Ora isso não é exactamente as gorduras do
Estado, que o Primeiro Ministro enquanto candidato ao seu actual cargo, tanto
propalou, que não ia cortar salários, nem subsídios de Natal, etc., etc. Talvez
o erro dos juízes do TC, tenha sido ter facilitado a vida ao Governo, ou seja,
ter deixado o Governo ficar com os cortes em 2012 e não ter obrigado o Governo
a repor os cortes que foram efectuados desde Janeiro deste ano.
Passos Coelho, também
prometeu negociar a diminuição do número
de deputados para 180, afim de cortar na despesa, mas depressa deixou
cair essa promessa. Pois isso também mexe com a quantidade de boys que são
deixados para trás, caso isso fosse para a frente. Portanto, as gorduras que
tanto disse que ia cortar, ficam na mesma, ou seja, não corta nas PPP, não
cortas nas rendas excessivas da energia, não negoceia a diminuição do número de
deputados, aumentou o número de nomeações em relação ao Governo anterior, aumentou substancialmente a dívida
pública, apesar de um aumento brutal de impostos.
Só falta saber o que é que o
Presidente da República, pensa de tudo isto que se tem passado nos últimos
dias. Já é habitual que para os lados do Palácio cor de rosa, hiberne, mas como
estamos a dias de entrar a nova Estação com temperaturas mais altas, criando a
necessidade de sair da toca e começar a passear nos jardins do Palácio e quem
sabe, talvez falar com a comunicação social ou com os portugueses. Sobretudo,
defender os juízes e o TC, contra todas as agressões verbais quer das instituições
estrangeiras, como das internas. Nós por cá, também não criticamos as posições
de outros tribunais constitucionais. Principalmente o alemão, que muitas vezes
interfere com leis comunitárias.
Portanto, haja respeito
pelas instituições e o Primeiro Ministro
tem de dar o exemplo.
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