Para quê existirem tribunais, se as decisões destes não são para cumprir

Não há dúvida que este Governo se está marimbando para as Leis do país, mais nem sequer quer saber das decisões dos tribunais. Isto vem a propósito de o vice-presidente do PSD dizer o seguinte:

"Parece-me que a grande dúvida não é saber o que pensa o PSD ou o que pensa o Governo da decisão do Tribunal Constitucional, é saber o que pensam aqueles que suscitaram a questão e se têm neste momento noção das alternativas para superar um eventual problema relacionado com alguma linha orçamental".

Para Moreira da Silva, tanto o Presidente da República, como os partidos da oposição, que pediram ao TC a fiscalização sucessiva do OE de 2013, não o deveriam ter feito, a não ser que tivessem uma alternativa. Pois a questão deve-se por ao contrário, ou seja, o Governo não devia pelo segundo ano consecutivo apresentar OE com inconstitucionalidades e ao fazê-lo, deveria ser punido por Lei por desrespeito ao Tribunal. Depois existe outra situação a considerar, ou seja, o TC apenas tem a obrigação de fiscalizar o que é inconstitucional, pelo que o Governo tem de governar com a Lei fundamental do Estado, ou seja, de acordo com a Constituição da República. Não é novo que este Governo, desde que começou a governar, pretendia fazê-lo sem o cumprimento da Lei, dizendo que a Constituição estava ultrapassada e que não permitia fazer reformas estruturais. Pois bem, o que este Governo pretendia, era poder fazer o que muito bem entende e lhe apetece, sem que isso fosse empecilho para empobrecer ainda mais o povo português, castigando-o de ser despesista.

Depois desta questão, do OE, ontem, fomos apanhados com uma decisão desta maioria, que vão avançar com a candidatura de Seabra para Lisboa, mesmo que o Tribunal da Relação não se prenuncie a tempo, porque depois ainda podem recorrer para o TC e isso nunca ficará resolvido antes das eleições. Portanto, quer dizer que esta maioria, não respeita as leis deste país, o que lhe dá o caracter de ditadura. Já nada espanta, porque nesta maioria encontram-se pessoas com uma ideologia muito nazi, e outras muito neoliberais, pelo que acabam por estar de acordo com as decisões que tomam. A diferença, é que ainda estamos num Estado democrático, e como tal, devem respeitar as regras do jogo e se não o querem fazer, emigrem.

Depois ameaçam a oposição com segundo resgate:

"Ou querem assumir que não querem cumprir as metas orçamentais e, portanto, o Orçamento do Estado não deve ser desenhado para cumprir determinadas metas, deve ser desenhado no contexto de um segundo resgate? Esta não é a opção do PSD, como sabem, mas seria importante perceber qual é a opção desses partidos, até porque não existem almoços grátis e nenhuma opção é imune a sacrifícios”.

A questão passa por renegociar a dívida, que tal como está, é impagável, não conseguimos obter dinheiro para pagar esta dívida que aumenta desmesuradamente, devido aos juros. Por muito que aumentem os impostos, as receitas fiscais cada vez são mais baixas, pelo que não é sustentável manter a dívida sem renegociação.

Temos exemplos do Chipre em que os governantes baixaram de imediato os seus salários, após as negociações de resgate, mas aqui, isso nunca aconteceu, apenas e só se pedem, ou melhor, exige-se sacrifícios aos portugueses, ficando a classe política sempre de fora, neste sacrifícios. Essa é a grande diferença que existe entre nós e o estrangeiro.

Ainda ontem à noite ouvi, num debate televisivo da SIC Notícias, um político actual desta maioria, perguntar à mesa, se queremos ser a Grécia: pois eu até gostava que fossemos a Grécia em determinadas coisas, tais como na justiça, em que foram presos políticos por roubo ou fraude fiscal, tendo um deles apanhado prisão perpétua. Aqui, cada político faz o que quer, porque sabe que nada acontece, daí, haver casos Freeport, Portucale, submarinos, em que tudo termina da mesma maneira arquiva-se por falta de provas ou coisa parecida.

No Chipre, foi aberta uma investigação, para procurar os culpados da situação actual do país. Nós, por acaso fizemos alguma coisa parecida com isto? Claro que não, não interessa saber de onde vem este mal, que hoje obriga os portugueses a sofrer, a suicidarem-se e coisas do género.

Aos políticos portugueses, interessa sempre vir com o papão das ameaças, se o PS apresenta uma moção de censura, Portugal pode ter de pedir segundo resgate, isto é o maior disparate desta maioria. Primeiro, a moção de censura não passa, mas mesmo que passasse, não é daí que vem mal ao mundo, porque os nossos credores já sabem que nesta fase da vida política portuguesa, o PS, já não apoia este Governo, nem concorda com as medidas tomadas por ele, pelo que aconteça o que acontecer, nada tem a ver com a decisão sobre esta moção de censura.

Este Governo está à espera da decisão do TC, sabendo de antemão, que haverá inconstitucionalidades, só falta saber exactamente o que terá de ser restituído aos contribuintes, espoliados, porque se o montante ultrapassar os 1.000 milhões de euros, então, o Governo demite-se, apesar de ontem o Moreira da Silva ter dito que isso não era verdade. Para ser uma inverdade, o vice-presidente do PSD, demorou oito dias a desmentir o facto, que foi posto a circular, por pessoas de confiança do primeiro-ministro.