Cavaco, o OE e o TC

Não sou bloquista, mas concordo perfeitamente com Catarina Martins, quando diz que se Cavaco não for “garante da Constituição, então não pode ser PR”!

Cavaco Silva jurou defender a Constituição da República, caso não o faça, tal como aconteceu no passado ano, que depois veio a confirmar-se a inconstitucionalidade de alguns artigos do OE de 2012, então, o senhor Presidente deve demitir-se, porque não defende a Constituição da República, como jurou defender na sua tomada de posse.

Já diversos constitucionalistas afirmaram haver motivos para o PR, enviar para o TC, o OE de 2013, porque o mesmo está ferido de inconstitucionalidades. Se não o fizer, alguém o vai fazer por ele, não para uma fiscalização preventiva, que só ele o pode fazer, mas para uma fiscalização sucessiva e para isso, só é necessário 25 deputados da Assembleia da República para o fazer. Essa quantidade de deputados, está assegurada, pelo que acho que o PR, devia:

1.º Por obrigação de defender a Constituição da República Portuguesa, à qual jurou defender.

2.º Porque se não o fizer, tal como não o fez no passado ano, ele sabe que pelo menos os mesmos deputados, irão pedir a fiscalização sucessiva do Diploma e que o Tribunal Constitucional, vai encontrar ilegalidades constitucionais no OE de 2013.

3.º Este ano não há a desculpa de haver uma assistência financeira ao país e que seria muito mau para os nossos credores, se o OE fosse em parte considerado inconstitucional, porque para o ano passado, isso ainda poderá ser digerido pelos portugueses, mas dois anos seguidos não é.

4.º Se não enviar para o TC o OE de 2013, então é conivente com a situação e como tal, no caso de haver inconstitucionalidades no OE de 2013, o PPR deve pura e simplesmente se demitir.

5.º Um Presidente que jura defender a Constituição e não o faz, não pode ser o Presidente da República, porque enferma de falso juramento na tomada de posse e não estamos na república das bananas. Somos um país com 900 anos de história e não será um Cavaco qualquer, que virá agora desvirtuar as Leis da República.

Portanto, estamos todos expectantes, para saber qual a decisão do PR, pessoalmente, tenho algumas dúvidas sobre a sua decisão, mas também fico na expectativa da sua decisão, até porque, o próprio PR tem dado algumas dicas ao Governo, do erro sistemático de austeridade sem crescimento.

É a primeira vez, que temos um OE aprovado por uma maioria, mas que ninguém acredita no OE, que foi aprovado, nem deputados, nem o próprio Governo, nem o PR. São mais que muitos os economistas, que dizem mal deste OE. Constitucionalistas, Sindicato dos Juízes, CGTP, UGT, etc.

Também, foi a primeira vez que se fez um OE e ao mesmo tempo um rectificativo, por logo na discussão do OE na generalidade, foi falado que tinha de haver um corte de mais 700 milhões de euros e mais tarde, começou-se a falar de que se tem de fazer um corte nas despesas de 4.000 milhões de euros. Isto, não é um OE com um rectificativo, mas sim com dois.

No entanto, toda a gente sabe, que este OE vai chegar ao fim em pouco tempo, que não se vai conseguir atingir as metas do défice e como tal, vai ter de haver outros cortes que não se sabe onde, porque aumentar impostos, já se sabe que não funciona, porque quanto mais aumentam os impostos, menos receita o Estado arrecada. Já acontece assim há dois anos seguidos, pelo que sempre que aumentam os impostos, caem as receitas, porque será? O ministro das Finanças não aprendeu isso quando andou a estudar Economia?

Para ir buscar mais receita, tem de combater a fraude fiscal, que na nossa economia paralela, tem um peso de 25% da nossa economia. Isso representa e cerca de 13.000 milhões de euros de impostos que o Estado não arrecada. Quanto mais altos forem os impostos, mais gente procura fugir a ter de os pagar, pelo que a economia paralela irá aumentar o seu valor.

Se Cavaco não for "garante da Constituição então não pode ser PR"

Catarina Martins diz que o Presidente da República tem de enviar o Orçamento do Estado para o Tribunal Constitucional.

19:59 Domingo, 9 de dezembro de 2012

Fonte: Semanário Expresso

Cavaco Silva tem a possibilidade de enviar o Orçamento para fiscalização

EPA

A coordenadora do Bloco de Esquerda (BE) Catarina Martins afirmou hoje que se Cavaco Silva não for "o garante da Constituição", enviando para fiscalização preventiva o Orçamento do Estado para 2013, "então não pode ser Presidente da República".

"Não esperamos nada de Cavaco Silva, mas exigimos-lhe que seja Presidente da República. Porque se ele não pode ser o garante da Constituição então não pode ser Presidente da República. Exigimos que peça a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado (OE) porque um Orçamento inconstitucional é um golpe constitucional", defendeu Catarina Martins numa sessão pública organizada pelo partido na Maia.

Para o BE, este será o 2.º Orçamento do Estado consecutivo que vai "contra a Constituição" e, se "uma vez é erro, outra vez é feitio".

Deputados enviam OE para ser fiscalizado

Por isso, garante, se não for Cavaco Silva a enviar o documento para o Tribunal Constitucional, já está assegurado - entre o BE, o PCP, Os Verdes e, eventualmente, a bancada parlamentar do PS ou, pelo menos, alguns socialistas - o número de deputados necessário para requerer a fiscalização preventiva do orçamento.

Entre as alegadas inconstitucionalidades do OE para 2013, que garantem ser "impraticável", os bloquistas apontam a falta de "equidade e progressividade fiscal" e o "ataque ao país e a quem trabalha".

"Vai provocar mais recessão e o Estado vai recolher menos impostos e ter mais encargos com as pessoas no desemprego", alertou Catarina Martins, salientando que "um país que não produz não vai pagar dívida nenhuma", pelo que "a dívida vai aumentar e o défice das contas públicas não fica controlado".

"Este orçamento, na verdade, é uma brincadeira para durar uns dois meses"

Alertando que "o que o Governo impõe é a política da bancarrota", o BE garante que o próprio executivo "já sabe que este Orçamento vai correr mal" e que, "quando vierem os dados da execução orçamental do 1.º trimestre de 2013, o défice e a dívida estarão piores e o descalabro será total".

"Este orçamento, na verdade, é uma brincadeira para durar uns dois meses. Depois, quando vier a próxima avaliação da 'troika', em fevereiro, o Governo apresentará o próximo plano, que é cortar 4.000 milhões de euros nas funções do Estado", antecipou.

Para o BE, este será "um corte brutal no sustento de uma democracia - na saúde e na educação - que são o sustento da igualdade".

Garantindo que "o que está em causa é passar o dinheiro de um povo para as mãos de uns poucos", Catarina Martins criticou ainda a política de privatizações e acusou o Governo de estar "a defender os interesses das multinacionais", que terão "a renda de um país obrigado a pagar-lhes para ter tudo o que é essencial".

Reiterando a necessidade de "derrotar e demitir este Governo", Catarina Martins voltou a defender a criação de um "Governo de esquerda" para "romper com o memorando da 'troika'" e "renegociar a dívida diretamente com os credores, um a um".

Outro "ponto essencial" deste "Governo de esquerda" é o assegurar do "controlo público do crédito", da "dignidade dos salários e pensões" e de um "novo sistema fiscal justo, realmente equitativo e progressivo".

Para os bloquistas, "este Governo não tem nenhum projeto para o país e não vê, sequer, a luz ao fundo do túnel", fazendo apenas de Portugal "um rato de laboratório nas mãos de académicos".

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