A pressão sobre o Tribunal Constitucional continua


O Governo pretende defender-se no Tribunal Constitucional, com a situação de “emergência nacional”. Essa foi a desculpa dada pelo TCC no passado ano e ter consentido que, apesar do OE conter normas inconstitucionais, deixava passar excepcionalmente, até porque existiam compromisso internacionais com a troika. Para uma vez, pode servir essa desculpa, que quanto a mim, o TC, procedeu muito mal. Se o OE não está de acordo com as normas constitucionais, o mesmo, ou os artigos em causa, devem ser “chumbados”. Se o TC, tivesse feito isso no passado ano, hoje o Governo não vinha dizer que vai Contra-argumentar ao Tribunal Constitucional.
A emergência nacional, não deve nem pode suspender ou anular a Constituição da República.
Se o TC, cair nesta armadilha do Governo, termina aqui, a credibilidade da justiça e pior a do próprio TC.
Mais uma vez se demonstra que o Presidente da República, agiu mal, como sempre, ao não ter enviado o OE para fiscalização preventiva. Se o tivesse feito, nada disto acontecia. Pois a decisão, fosse ela qual fosse, já estava tomada e as instituições funcionavam dentro da normalidade.
A excepcionalidade que o Governo quer invocar, não teria razão de ser, se eventualmente, este Governo agisse dentro da lei, o que normalmente, pretende atropelar. Temos poe exemplo o caso das indemnizações por despedimento, que o Governo nem sequer ia ouvir os parceiros sociais.
A Lei tem de ser cumprida por todos e o Governo não é excepção. Se existem neste momento quatro entidades a solicitar a fiscalização sucessiva do OE, é por haver inconstitucionalidades no citado OE. Não estamos a falar de o PCP e o BE, terem enviado o OE para o TC. Além destas duas entidades, que o fizeram em conjunto, também suscitou dúvidas ao Presidente da República, ao PS e ao Provedor de Justiça. Seria muita incompetência de vários partidos e duas instituições da República, começando pela mais alta personalidade do país.
O lamentável de tudo isto, é o Governo estar a criar pressão sobre o TC, tanto com declarações de que se houver uma decisão desfavorável do TC, que é contra o memorando essa decisão e que deixa de entrar dinheiro da ajuda externa. Como o anúncio que é agora tornado público de querer Contra-argumentar no TC.
Passos invoca emergência nacional para defender OE
Contra-argumentação está a ser preparada pelo PSD com apoio das Finanças. Ao contrário de 2011, desta vez Passos decidiu defender-se no Palácio Ratton.
O "Diário Económico" escreve hoje que o Governo vai mesmo apresentar um texto junto do Tribunal Constitucional com argumentos em defesa da proporcionalidade e equidade das medidas de austeridade previstas no Orçamento do Estado para 2013 e enviadas por Cavaco e oposição. Passos frisará que se tratam de soluções "excepcionais" e necessárias num momento de "emergência".
Fonte: http://www.dn.pt/especiais/interior.aspx?content_id=2981036&especial=Revistas%20de%20Imprensa&seccao=TV%20e%20MEDIA

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