O Presidente da república das bananas
Parece que estamos numa
república das bananas!
Este nosso Presidente da
República se tinha dúvidas tão concretas, sobre estas três normas que alega não
estarem de acordo com a Constituição, porque é que não pediu a fiscalização
preventiva do OE?
Não seria mais lógico,
entrar o ano com duodécimos e obrigar o Governo a rever o que é
inconstitucional, aliás, bastante divulgado, aquando da discussão do OE na
Assembleia da República, por diversos constitucionalistas.
O problema dos nossos
políticos, é empurrar as decisões para outros órgãos de soberania, para não
terem de tomar as devidas medidas.
·
Começa mal na Assembleia da República, que os
deputados deviam defender os interesses dos eleitores e não os interesses dos
partidos. Como isso não acontece, empurram para o Presidente da República, a
fim de este resolver com o envio para o TC, ou optar pelo veto do OE.
·
Depois o Presidente da República, como tem de
tomar a decisão que os deputados não tomaram, opta pela aprovação do OE, mesmo
com inconstitucionalidades por si detectadas, remetendo o mesmo para o TC, a
fim de verificar o corte de parte dos subsídios de férias dos funcionários
públicos, o corte de parte dos subsídios de férias dos pensionistas e
reformados e por fim a taxa extraordinária de solidariedade.
·
Mas existe mais motivos que deveriam ter sido
considerados pelo Presidente, o caso da compactação dos escalões do IRS,
provocando uma aumento brutal de impostos na classe média. Espero que os
deputados que iam pedir a fiscalização sucessiva do OE, o façam, nomeadamente
nos artigos que o Presidente resolveu ignorar.
A nossa democracia enferma
por diversas situações de hipocrisia, tais como a questão de os deputados terem
de seguir a disciplina de voto do grupo parlamentar a que pertencem. Se assim
não fosse, este OE não tinha passado, porque como toda a gente se lembra, foi
necessário haver reuniões dos grupos parlamentares do PSD e do CDS, a fim de
serem convencidos o votarem favoravelmente o OE. Mesmo assim, houve quebra de
disciplina de voto, por parte de um deputado do CDS e houve declarações de voto
por parte do grupo parlamentar do PPSD, para que não passasse para a opinião
pública, divisão no seio do grupo parlamentar. No CDS, também houve declarações
de voto. Isto demonstra, que se não houvesse obrigatoriedade de seguir a
disciplina de voto, não havia este OE, mas sim muito modificado em relação à
proposta que entrou e saiu do Parlamento, quase sem ser mexido.
Esta atitude do Presidente
da República, demonstra que o seu discurso de Ano Novo, é muito pouco
consistente, porque peca por contradições. Se existia dúvidas no OE, devia ter
tomado outra atitude, não o fez, optou pela mesma receita do ano anterior,
então, deve assumir a totalidade das responsabilidades, caso o TC, reprove os
artigos em causa do OE.
Se o TC, reprovar os ditos
artigos, a crise política, económica, financeira e social, que o Presidente diz
ter querido evitar, haverá na mesma, apenas que mais tarde. Além disso, a
imagem do Presidente para com os cidadãos, passa a ser pior do que é hoje. Não
está esquecido o caso da sua reforma e com a decisão do TC, no OE de 2012, de
verificar a inconstitucionalidade no corte dos subsídios de férias e de Natal,
dos funcionários públicos, pensionistas e reformados, devido a uma atitude
semelhante do Presidente, para com o OE de 2012. Caso se repita a mesma decisão
do TC para o OE de 2013, isso irá provocar alguma ira por parte dos cidadãos,
que são espoliados dos seus rendimentos, por culpa do Presidente, que não
defendeu a constituição, que jurou defender.
Cavaco pede ao TC
fiscalização do corte dos subsídios de férias e novo imposto de solidariedade
EM
ACTUALIZAÇÃO: ANA RUTE SILVA 02/01/2013 - 11:04
Três
normas da Lei do Orçamento do Estado de 2013 foram enviadas ao Tribunal
Constitucional para análise.
O
Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização das
normas do Orçamento do Estado relativas à suspensão do pagamento do subsídio de
férias (em geral e para aposentados e reformados) e à contribuição extraordinária
de solidariedade.
O
pedido foi tornado público nesta quarta-feira numa nota publicada no site oficial
da presidência da República. Em causa estão três artigos da Lei do Orçamento do
Estado para 2013 que Cavaco Silva quer ver fiscalizados: o artigo 29º, que diz
respeito à “suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente”, o
artigo 77º, sobre a suspensão do subsídio de férias de aposentados e reformados
e, finalmente, o artigo 78º, relativo à contribuição extraordinária.
Na
mensagem de Ano Novo, o presidente da República já tinha reconhecido que a
receita de austeridade do Governo de Passos Coelho falhou. As “fundadas
dúvidas” sobre a justa “repartição dos sacrifícios” levaram Cavaco a enviar os
artigos para o Tribunal Constitucional.
Depois
de promulgar o OE e assim permitir que entrasse em vigor no primeiro dia do
ano, o Presidente da República anunciou que iria fazer o pedido de fiscalização
sucessiva ao Tribunal Constitucional.
Fonte:
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