O que motivou Cavaco a pedir a prevenção sucessiva do OE
No pedido da fiscalização
sucessiva do Tribunal Constitucional (TC), que o Presidente Cavaco Silva fez,
foi tornado público hoje os motivos de tal pedido.
Na minha opinião, quanto
mais o Presidente fala, mais o Presidente se enterra, ou seja, devia estar
calado, porque tudo o que está neste momento a ser divulgado, em relação aos
motivos do seu pedido ao TC, demonstra que devia ter tomado outra atitude.
Com tantos fundamentos para
pedir a fiscalização sucessiva, demonstra que deveria no mínimo ter pedido a
fiscalização preventiva e numa situação mais radical e de acordo com as suas
afirmações, que ora se tornaram públicas, até devia ter ido mais longe e vetado
o diploma.
É evidente que existem
impostos de classe no actual Orçamento de Estado (OE), como também existe “confisco”,
porque a taxa de solidariedade pedida aos pensionistas e reformados, não é
pedido aos trabalhadores activos. Logo, existe uma situação de
inconstitucionalidade detectada e lembrada pelo Presidente ao TC.
O Presidente baseou-se mais
na questão das pensões dos funcionários públicos, talvez por ser atingido no
seu âmago, pelas palavras do primeiro-ministro, quando diz “há pessoas que
nunca descontaram, para receber a pensão que recebem”. Pode haver situações de
injustiças social entre o público e o privado, acredito que sim, mas isso não
dá o direito de o primeiro-ministro dizer uma coisa dessas, principalmente,
numa reunião do partido, em que estão elementos jovens, que hoje são
contribuintes activos, que de acordo com a nossa lei, estão a descontar para os
actuais pensionistas e reformados. Essa atitude do primeiro-ministro, é
provocar o divisionismo de classes etárias no país. Mas também sabemos que o
nosso primeiro-ministro, não é capaz de governar de outra forma. Não estava
preparado para ocupar o cargo, continua a não estar preparado, mas pior que
isso, é não saber exactamente o que pretende para o país. Não existe estratégia
futura, apenas existe a estratégia de austeridade, atrás de austeridade, que
tem destruído a economia do país.
Mas uma coisa é certa os
actuais pensionistas também foram contribuintes para outros reformados, esse
foi o caminho que a Assembleia Constituinte, achou que seria mais justa para o
nosso país.
Em 2005 foi efectuada uma
reforma na Segurança Social, para ajustar a sua sustentabilidade, nomeadamente
os funcionários públicos que fossem admitidos depois da entrada em vigor dessa
Lei, passariam a descontar para a Segurança Social e entrariam na Lei-geral,
como os funcionários privados. Passa haver mais equidade e igualdade, entre
privados e funcionários públicos, desde a entrada em vigor dessa Lei.
É natural que mesmo assim
ainda haja algumas diferenças entre as diversas profissões, que existe no
sector público, mas não podemos, nem devemos alterar as coisas de um dia para o
outro. Pode-se hoje, tratar de alterar num futuro próximo determinadas
condições, mas prevendo sempre os direitos adquiridos.
Voltando às palavras do
Presidente, para justificar o envio do OE para o TC, deveria ter pedido também
a fiscalização da compactação dos escalões do IRS, porque isso faz aumentar a
carga fiscal em determinada classe.
A atitude do Presidente não
foi a melhor, mas do mal, o menos, acabou por tentar rectificar o erro de não
ter pedido a fiscalização preventiva.
Cavaco Silva queixou-se de
"impostos de classe" ao Tribunal Constitucional
PÚBLICO
11/01/2013 - 09:21
Presidente da República
alertou para a manutenção da desigualdade nos esforços entre sector público e
privado quando remeteu normas do OE 2013 para fiscalização.
No
pedido de fiscalização à constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013,
o Presidente da República alerta para a discriminação dos funcionários públicos
e pensionistas face aos trabalhadores do privado. Essa discriminação, sustenta
Cavaco Silva, torna os cortes nos subsídios e nas pensões mais altas em
autênticos “impostos de classe”.
No
documento enviado ao Tribunal Constitucional, publicado nesta sexta-feira pelo
jornal Sol, Cavaco Silva dirige-se sobretudo à ideia de que o Governo “mantém
um tratamento diferenciado para os trabalhadores do sector público”.
Neste
sentido, garante o Presidente, “um qualquer ‘estado de necessidade’ financeiro
ou fiscal não parece autorizar a criação de ‘impostos de classe’ portadores de
um esforço fiscal desigualitário ou excessivo em face das demais categorias de
cidadãos”.
Para
Cavaco Silva, ainda que se verifiquem, de facto, desigualdades nas condições de
trabalho entre o sector público e privado, isto não justifica o argumento de
“fragilidade” que é invocado pelo Governo para dirigir os cortes a um sector e
não a outro.
Citado
pelo Sol, o documento do Presidente da República diz que “a desigualdade que
subsiste na tributação entre trabalhadores do sector público e do sector
privado deve ancorar (…) em fundamentos materiais adequados e não tanto em
argumentos de maior fragilidade, como os que constavam do OE 2012”.
Por
outras palavras, Cavaco Silva contesta o argumento de poupança do Estado que o
Governo invoca para justificar os cortes nos subsídios à Função Pública,
classificando a medida como um "verdadeiro imposto". Segundo o
Presidente da República, esta é apenas uma “distinção contabilística” pelo que
as medidas do Orçamento do Estado para 2013 correspondem tão somente a uma
“ablação “ do “rendimento anual”.
Direitos adquiridos, diz
Cavaco
A
esta ideia de desigualdade inconstitucional entre “diferentes categorias
sociais e profissionais” acresce, segundo o Presidente, o carácter
confiscatório e “exorbitante” dos cortes nas pensões acima dos 1350 euros e da
suspensão de 90% do subsídio de férias aos reformados.
Cavaco
Silva entende que as medidas que afectam as pensões “enfermam de
inconstitucionalidades”, nomeadamente no que toca ao “agravamento fiscal
profundamente desigual e até exorbitante” que se dirige aos pensionistas.
Face
à entrada em vigor da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) em
2013 – medida imposta pela troika que estabelece cortes de 3,5% nas pensões
acima dos 1350 euros –, Cavaco Silva argumenta estão a ser postas em causa as
“legítimas expectativas dos pensionistas”, em alguns casos de forma
“exorbitante” e que se está diante de “autênticos direitos adquiridos”.
Mas
o Presidente da República estende ainda as críticas ao Executivo ao criticar a
noção, expressa pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, de que existem
pensionistas que “estão a receber mais do que descontaram”.
De
acordo com o Sol, o Presidente da República escreve que “as pensões recebidas
de instâncias públicas tiveram, como contrapartida, as contribuições que os
mesmos [reformados] e as entidades empregadoras efectuaram para a Segurança
Social”, razão pela qual não se deverá considerar eventuais esforços
contributivos insuficientes para as actuais pensões.
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