Adjudicação directa a ex-adjunto do Ministério da Saúde
O que interesse da maioria
dos políticos em ir para o Governo, tem a ver com a situação de conseguirem
mexer-se muito bem dentro da esfera do poder, a fim obter benefícios futuros,
com a sua passagem pelo Governo.
O artigo que segue abaixo é
disso exemplo. Como este existem muitos outros que de vez em quando os jornalistas
acabam por descobrir e divulgar.
As adjudicações directas, em
vez de serem através de concursos público, que por vezes também estão
inquinados, mas sempre é mais “limpo” que adjudicação directa. Os compadrios
que sempre existiram entre políticos e empresas de advogados, que estão de
certa forma ligados ao Parlamento, ou ao Governo, é por demais evidente.
Existem as PPP que tanto dinheiro custa ao erário público e que muitos
contractos foram negociados pelos mesmos advogados, por ambos os lados do
interesse, ou seja, negociaram pelo Estado na feitura da Lei e depois
aproveitando exactamente os buracos que lá deixaram, passaram a representar os
privados que beneficiam dessas parcerias.
O Estado despede funcionários
e depois contracta empresas de outsourcing, das pessoas que entretanto
despediu, acabando por pagar muito mais, que se continuasse com as pessoas como
funcionários. É tudo uma questão de contabilidade, para que acabe por
beneficiar os amigos e os políticos, uns que ainda lá estão e outros que já saíram,
mas que todos juntos independentemente dos partidos a que pertencem, todos
comem na mesma gamela.
É por estas e por do mesmo
género que os portugueses deixaram de acreditar na classe política que apenas
são uma cambada de oportunistas, que só vêm os interesses pessoais em detrimento
dos interesses do país.
Ministério da Saúde adjudica
1,5 milhões de euros a escritório de ex-adjunto
É
o contrato mais recente entre o Ministério da Saúde e a BAS - Sociedade de
Advogados, fundada por Pedro Madeira de Brito, que foi adjunto do ex-secretário
de Estado da Saúde Francisco Ramos (PS). A 5 de Março, lê-se no site de
contratos públicos base.gov.pt, a central de compras da saúde adquiriu serviços
de consultoria externa para acompanhamento da execução dos contratos de gestão
dos hospitais de Braga, Cascais, Loures e Vila Franca de Xira, parcerias
público-privadas. O valor de contrato é 151,4 mil euros e vale por 457 dias.
Está no top 5 dos 22 assinados em três anos pela tutela. Os registos disponíveis
mostram que a sociedade de advogados fundada por um ex-assessor do governo de
José Sócrates tem vindo a ganhar preeminência na assessoria ao Ministério da
Saúde.
Desde
2010, ano em que foi criada, a sociedade soma 77% da despesa tornada pública
pela tutela em serviços jurídicos. Ao todo, várias entidades do ministério
contrataram com este escritório de advogados serviços no valor de 1,52 milhões
de euros numa despesa total de 1,97 milhões. Só no acompanhamento de parcerias
público-privadas soma-se um terço das verbas, 586 mil euros. Os 22 contratos
com a BAS listados, assim como 18 assinados com outros escritórios no mesmo
período, ocorreram todos por ajuste directo.
Questionado
sobre sucessivos ajustes e se não existe margem para assumir internamente este
trabalho, o Ministério da Saúde esclareceu via Administração Central do Sistema
de Saúde que está a ser feito um levantamento das despesas assumidas em 2012
com o acompanhamento das PPP em parceria com a Universidade de Trás-os-Montes e
o Ministério das Finanças. “Este levantamento irá permitir a criação de
sinergias entre os vários organismos (Ministério da Saúde e Ministério das
Finanças) e proceder à execução de um plano com vista à redução dos custos no
acompanhamento dos contratos em regime de parceria público-privada”, disse.
O
DOSSIÊ PPP Fontes do sector são unânimes: o recurso a consultores externos e à
sociedade de Pedro Madeira de Brito em particular não é problemático, dada a
experiência e a idoneidade da equipa, mas devia ser acompanhado de uma maior
competência interna, o que não tem acontecido, mas também por um reforço de
mecanismos de concorrência como concursos em vez de ajustes directos.
Por
ter um número significativo de contratos, a matéria das parcerias público-
-privadas (PPP) acaba por ser sintomática da necessidade de recurso a
consultoria jurídica externa. Mesmo em 2009, quando ainda existia no Ministério
da Saúde uma unidade para gerir esta pasta - Estrutura de Missão Parcerias
Saúde - a tutela fechou quatro contratos no valor de 96 mil euros com uma
empresa de trabalho temporário. Seguiram-se contratos com outro escritório,
Barrocas Sarmento Neves, de onde Madeira Brito e outros sócios actuais da BAS,
como Cláudia Monge, saíram para fundar o novo escritório.
“Os
contratos dos hospitais com gestão PPP são muito complexos, com exigências até
superiores à das restantes unidades. Para fazer a gestão global a nível interno
eram precisas equipas e neste momento existe apenas um gestor por hospital em
cada administração regional e nenhum jurista”, contou ao i fonte ligada ao
processo. “O Estado está muito depenado. Recorrer a escritórios externos não é
o ideal mas acaba por ser a forma rápida e económica de detectar eventuais
falhas do lado dos concessionários, que significam uma poupança de milhões.”
O
i tentou perceber junto da tutela que poupança é essa e em quantos litígios
entre o Estado e concessionários houve necessidade de intervenção, sem sucesso.
A mesma fonte explica que pode tratar-se de aspectos da gestão clínica como a
taxa de readmissões hospitalares ou outros objectivos de tratamento
contratualizados, nos quais apurar uma falha pode significar um acerto de
contas a favor do Estado no final do ano.
Conhecer
a fundo os contratos poupa tempo e dinheiro e aqui surge a explicação da
sucessiva contratação da BAS: alguns sócios conhecem os dossiês desde o início.
“Estes contratos são tão complicados que quem começa tem que continuar”,
defendeu outra fonte. “Só que depois o ministério fica dependente de uma pessoa
externa que tem os contratos todos na cabeça e que não está integrada na
administração pública. No caso das PPP, não é necessidade passageira. Pode
prolongar-se por 30 anos.”
Mariana
Abrantes de Sousa, antiga controladora financeira da Saúde e especialista em parcerias
público-privadas, não vê inconveniente na contratação externa desde que haja
garantia de não existirem conflitos de interesse. Mas sublinha que tem faltado
investimento no conhecimento interno ao Estado.
Num
artigo publicado pela economista em 2011 na revista “Latin Infrastructure
Quarterly”, este era um dos aspectos críticos no fracasso da experiência da PPP
em Portugal, sector em que ainda assim os hospitais são vistos como boa
excepção. Para Abrantes de Sousa, seria central criar uma agência pública para
avaliar e monitorizar as PPP e subunidades ao nível dos ministérios. Na Saúde
aconteceu o contrário: a estrutura de missão foi integrada na Administração
Central do Sistema de Saúde em 2010, perdendo a autonomia.
Correia
de Campos, ex-ministro da Saúde, considera a integração utópica. “É muito
difícil manter estas competências no Estado sem haver problemas, como
pagar-lhes mais que aos restantes profissionais”, explica. Para o eurodeputado,
a principal preocupação deve ser também assegurar que quem defende os
interesses públicos não toma ao mesmo tempo partido pelos privados, sugerindo
mesmo assim que a contratação devesse acontecer por concurso.
ISENTOS
Fontes contactadas pelo i asseguraram que o perfil dos sócios da BAS se pauta
pela separação das águas. “Tanto Pedro Madeira de Brito como Cláudia Monge são
professores universitários que nunca trabalharam para os privados, são
reconhecidos pela defesa do interesse público.”
Ainda
assim, poderiam ser contratados via concurso? O sócio fundador da sociedade,
Pedro Madeira de Brito, responde: “Tenho dito variadíssimas vezes que é
benéfico haver processos de concorrência, por vezes a administração púbica
facilita. A existência de processos em contínuo faz com que as coisas se
repitam por inércia”, admite o advogado, garantindo não sentir
incompatibilidade por ter tido o cargo de adjunto de secretário de Estado em
1990/1992 e 2008/2009 e hoje ter um dos escritórios mais requisitados.
Confrontado
com a quota de mercado apurada pelo i, Madeira de Brito disse não ter a
percepção de ser tão significativa, referindo pelo menos um outro contrato de
acompanhamento de PPP na saúde noutro escritório. Esta referência, porém, não
consta no site base.gov.pt e não foi por isso incluída na análise do i. “Temos
feito uma especialização na área do direito da saúde e bioética, razão pela
qual temos esta intervenção. Do ponto de vista da especialização não existe
nenhum escritório em Portugal com o mesmo know-how e sem nunca ter trabalhado
para o lado privado”, diz, sublinhando que esta opção envolve custos e riscos,
porque os valores contratados só são pagos na íntegra se prestarem todas as
horas de trabalho, o que nem sempre acontece. “O facto de assumirmos esta
postura de defesa do interesse público restringe a nossa actividade. Não posso
dizer que andemos a perder dinheiro, mas os valores que cobramos ao Estado
estão abaixo do preço/hora que praticamos com os privados. Esta participação
tem sido feita com muito empenho e dificuldades”, acrescenta Madeira de Brito.
“Os valores têm diminuído, as equipas de gestão cada vez precisam menos do
nosso trabalho, os processos estão mais automatizados.” Parece, porém, um
esquema difícil de furar para um jurista que queira entrar na área. “Não nego,
mas a maioria dos escritórios com experiência já trabalharam com privados. Vale
a pena haver concursos, desde que tenham em consideração o know-how e também os
conflitos de interesses”, diz.
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