Ingerência de Bruxelas no Tribunal Constitucional

Não acredito que Bruxelas se queira substituir ao nosso Tribunal Constitucional. Não somos um Estado Federado, mas, mesmo que fossemos, Bruxelas não tinha o direito de interferência. Pode dizer o que quiser, mas que seja, pelo menos verdadeiro, ou seja, os funcionários públicos não têm estabilidade no emprego, estão exactamente iguais ao sector privado, pois ainda agora foi anunciado para o próximo ano um despedimento colectivo de 40 a 50.000 funcionários públicos.

Só espero que no parlamento alguém peça a verificação preventiva do OE para 2013 ao Tribunal Constitucional, até porque os cortes, dos pensionistas e reformados, são muito mais fortes que nos restantes trabalhadores, não havendo equidade nesses mesmos cortes. Porque além do IRS, têm uma taxa de solidariedade por escalões, o que não acontece com as outras classes.

Quando Bruxelas diz que os vencimentos dos funcionários públicos em médias são superiores aos dos privados 47%, deve estar a contar com os “assessores nomeados pelo Governo, que auferem em média 3.069,33 €”. No que diz respeitos aos cargos mais elevados, Bruxelas que se atire para cima dos diversos governantes e destes inclusive, porque são eles que fazem as nomeações para esses cargos. As promoções automáticas estão bloqueadas há muito tempo.

Quando o Tribunal Constitucional Alemão teve de tomar a decisão sobre o BCE comprar ilimitadamente dívida pública dos países membros, ninguém se pronunciou sobre a legalidade do acto, e, assim deve ser. Cada Estado é independente, apesar de estarmos com ajuda externa, não quer dizer que não paguemos as nossas dívidas e com juros bem altos. Quem se enche é a Alemanha, que obtém empréstimos a juros negativos e empresta a Portugal a juros altos.

Bruxelas contra juízes do Constitucional. Estado continua a pagar melhor que o privado

Por Ana Suspiro, publicado em 13 Out 2012 - 11:29 | Actualizado há 6 minutos 35 segundos.

Fonte: Jornal I

Antes da austeridade, os funcionários públicos tinham um prémio de 21% face aos privados. Depois continuaram a ganhar mais, diz Comissão

A Comissão Europeia ataca os critérios da decisão do Tribunal Constitucional de chumbar os cortes nos subsídios dos funcionários públicos em nome de uma maior equidade com os trabalhadores do sector privado.

Não obstante reconhecer que esta medida representara um “fardo pesado”, Bruxelas realça que “quando se avalia como os funcionários públicos e os pensionistas são penalizados, em comparação com os seus pares do sector privado, deve considerar-se a sua posição inicial antes da introdução das medidas” de austeridade. E assinala: “Focar exclusivamente numa só medida resulta numa leitura enganadora do fardo efectivo para os vários grupos da população”.

No relatório da quinta avaliação da ajuda a Portugal, Bruxelas invoca um estudo de vários economistas publicado pelo Banco Central Europeu para desmontar com números os pressupostos que sustentaram a deliberação dos juízes do Palácio Ratton.

O trabalho realizado por vários economistas, de Dezembro de 2012, compara o prémio salarial dos funcionários público face aos privados em vários países europeus e conclui que a remuneração mensal dos trabalhadores do Estado em Portugal é 47% superior à do sector privado. O prémio “é substancialmente maior do que em outros países da zona euro”, refere o documento que analisa os anos entre 2004 e 2007.

Adicionalmente, o número de horas de trabalho dos funcionários públicos portugueses é mais baixo do que o praticado no sector privado, o que aumenta significativamente o “prémio” para 77% quando se avalia a remuneração por hora.

A Comissão reconhece que o nível de qualificação dos trabalhadores do Estado é mais elevado do que no privado, mas assinala que, mesmo corrigindo esse efeito, os funcionários públicos portugueses beneficiavam de um salário por hora 21% mais elevado que os trabalhadores privados. Era o segundo “prémio” mais alto nos dez países analisados, igual ao da Grécia e apenas superado pelos 25% de Espanha. Os dados mostram ainda que o prémio remuneratório era mais expressivo no sector da educação, 28% acima do privado e nos cargos mais elevados onde chegava aos 41%.

MENOS HORAS, MAIOR SALÁRIO Parte substancial desta vantagem salarial no Estado resulta dos horários mais reduzidos de trabalho, o que faz disparar a remuneração por hora.

A Comissão recorda ainda que os trabalhadores do Estado usufruem de maior protecção contra os despedimentos do que os privado, o que representa “benefício significativo na actual viragem negativa”.

O estudo incide sobre uma fase mais moderada da consolidação orçamental, até 2007. No entanto, insiste Bruxelas, apesar de reduções substanciais nas compensações aos funcionários públicos, no ano passado o rácio da remuneração por trabalhador do Estado, medido em produto nacional bruto per capita, permanece o segundo mais alto da zona euro.

Mesmo quando se faz as contas a este ano, em que foram retidos os dois subsídios, o pagamento “a mais” aos funcionários públicos em Portugal face aos privados continua a ser um dos mais altos da zona euro.

Nesta avaliação crítica à decisão do Tribunal Constitucional, que obrigou o governo a procurar alternativas no corte de despesas, mas sobretudo pela via da receita (mais impostos) para 2013 (ver página 20), Bruxelas não refere a situação dos pensionistas que também foram afectados pelo duplo corte.

O governo está a preparar uma revisão da grelha salarial da função pública até ao final do ano que irá identificar diferenças remuneratórias injustificadas em relação a qualificações equivalentes no sector privado. O mesmo levantamento será feito no sector empresarial do estado no próximo ano.